Impactos da MP da Regularização Fundiária será tema de audiência na ALBa, nesta quarta (19)

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Para tratar dos impactos da Medida Provisória 759/2016 – que trata da regularização fundiária rural e urbana e sobre a Amazônia Legal -, a Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano (CEDUrb) da Assembleia Legislativa da Bahia vai realizar audiência pública, nesta quarta-feira (19), às 09h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa da Bahia. Diretor do Instituto Pólis, representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana e professor de Direito Urbanístico da PUC-SP, Nelson Saule, será expositor no evento.

A medida, apresentada pelo presidente Michel Temer (PMDB), veio à tona em dezembro do ano passado sem que houvesse discussão prévia com sociedade, sequer tendo sido apresentado ao Conselho Nacional das Cidades, por onde deve passar todo instrumento normativo enviado ao Congresso Nacional.

Para a presidente da Comissão, deputada Maria del Carmen (PT), esta medida é um retrocesso já que pretende colocar à venda terras e águas federais sem critérios de interesse público e social, em benefício do mercado, impedindo o acesso democrático a terra na área urbana e na rural.

A parlamentar frisa que “é preciso considerar que a regularização fundiária é uma das diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, previstas no Estatuto da Cidade. A MP 759/16 traz normas que tratam de direitos e função social da propriedade, moradia, e direito ao meio ambiente e tais direitos não devem ser tratados por uma medida provisória, ou serem ameaçados”.

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