Lei da Paternidade Responsável, de Luiza Maia, é sancionada por Nilo

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Aprovada no final de 2015, a Lei da Paternidade Responsável, de autoria da deputada Luiza Maia (PT), foi promulgada quarta-feira (14) pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PSL). O subdefensor Geral da Defensoria Pública, Rafson Saraiva Ximenes, participou do ato de assinatura.

“Segundo o IBGE, 5,5 milhões de brasileiros em idade escolar não têm o nome do pai na certidão de nascimento. Essa nova Lei obriga que sejam comunicados os nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, para assegurar a assistência material e também chamar os pais para a responsabilidade da criação”, explicou a parlamentar.

Luiza Maia disse ainda que, apesar da demora, a sanção é bem vinda. Ela também parabenizou também a Defensoria Pública da Bahia, que sugeriu a apresentação do projeto de lei.

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